Entidades lançam nesta terça-feira (25) em Brasília um documento para pressionar a próxima gestão federal a fechar o cerco contra as big techs. As instituições afirmam que as empresas fazem vista grossa ao ECA Digital, e que crianças e adolescentes seguem enfrentando riscos à saúde física e mental no ambiente digital.
A pressão ocorre após a morte de uma adolescente de 13 anos transmitida em uma live pelo Discord. O caso levou a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a proibir a ferramenta de transmissões ao vivo da plataforma, medida em vigor desde a semana passada.
Batizado de “A gente usa, a gente decide: Guia de apoio à implementação do ECA Digital a partir da experiência do usuário jovem”, o material foi produzido pelo IEPS (Instituto de Estudos para Políticas de Saúde), pela Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental (FPSM) e pela Juntô Jovem – Iniciativa Brasileira de Saúde Mental de Crianças e Adolescentes.
A criação de diretrizes para proteção da saúde mental de crianças e adolescentes no SUS é uma das propostas da Agenda Mais SUS 2027-2030, elaborada pelo IEPS com a Umane.
O guia lançado nesta terça-feira afirma que as plataformas continuam operando em modelo de retenção da atenção dos jovens e dificultando sua saída da tela. Ao mesmo tempo, expõem os usuários a conteúdo de ódio, desinformação e publicidade de bets. As instituições pedem ao próximo governo mudanças mais restritivas no funcionamento do algoritmo em contas de crianças e adolescentes e a adoção de padrões de design menos estimulantes pelas plataformas.
Segundo o guia, o sofrimento psíquico e o uso compulsivo não devem ser tratados como meras falhas de autocontrole individual dos jovens, mas sim como consequências diretas do design e do modelo de negócio das redes sociais.
Dayana Rosa, doutora em saúde coletiva e gerente de Saúde Mental do IEPS, afirma que a exposição a notícias falsas é um dos pontos mais sensíveis atualmente. A adolescente morta no mês passado, por exemplo, foi induzida a praticar autolesão por meio de grupos no Discord.
“O ECA Digital, como está formulado hoje, já proíbe esse tipo de conteúdo, mas, sem pressão às plataformas, eles continuam circulando. E agora, após a tragédia, o Estado vai responder com a derrubada das lives, mas não é só isso. A gente precisa trabalhar com a prevenção, fazer com que isso acabe”, afirma.
Entre os pontos de destaque do diagnóstico apresentado em Brasília, o documento pede o fim da rolagem infinita por paginação com pausas naturais. O ECA já defende isso, mas a medida ainda não está capilarizada.
O guia pede ainda alertas progressivos de tempo que não possam ser contornados e o silenciamento obrigatório de notificações no período noturno. O texto destaca que essas mudanças podem ser facilmente incorporadas, porém, exigem empenho das plataformas –o que, por norma, não combina com o modelo de negócios.
Um estudo citado no documento analisou mais de 5.000 postagens sobre saúde mental nas redes e constatou que mais da metade (56%) do conteúdo é impreciso ou completamente falso. A maior parte desse conteúdo está no TikTok, afirma o texto. Há vídeos que divulgam diagnóstico incorreto de TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade) e TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Outra pesquisa, feita em outubro de 2025 pela organização SaferNet, mapeou a ocorrência de deepnudes (nudez falsa gerada por inteligência artificial) em escolas de dez estados brasileiros. Ao todo, o estudo identificou 57 agressores e 72 vítimas. Todos os envolvidos eram menores de 18 anos.
Dados que endossam o apelo se referem também às bets e ao uso de influenciadores mirins para divulgar casas de apostas. Em junho de 2024, o programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, denunciou a Meta após identificar dez perfis de influenciadores mirins de 6 a 17 anos divulgando as plataformas de jogos de azar. A exposição massiva persiste, como mostra o dado de que 53% das crianças e adolescentes de 9 a 17 anos declararam já terem visto publicidade de apostas online. O índice sobe para 63% na faixa de 15 a 17 anos.
Segundo os dados mais recentes da pesquisa TIC Kids Online Brasil (desenvolvida pelo CETIC.br), 9 em cada 10 crianças e adolescentes de 9 a 17 anos acessam a internet pelo celular todos os dias no Brasil, e 78% o fazem várias vezes ao dia.
Outro ponto defendido pelo texto é o fortalecimento da ANPD. As entidades afirmam que, sem uma ampliação da agência, faltam recursos para cobrar as plataformas em caso de descumprimento das normas do ECA Digital. “A agência é recém-criada, mas é incapaz de peitar as empresas. É uma luta de Davi contra Golias, e a gente interpreta que o desrespeito às normas já asseguradas pela legislação está na dificuldade de fiscalizar”, diz Dayana.
Ela afirma que o endurecimento das leis também sofre com a politização do assunto, empacotado na mesma discussão sobre liberdade de expressão. Outro fator de resistência reside no lobby das empresas no Congresso.
Propostas Guia de apoio à implementação do ECA Digital
1. Segurança por idade e supervisão parental: aferição de idade por métodos confiáveis (como documentos ou biometria) e ferramentas gratuitas de controle parental vinculadas aos pais.
2. Limitação de mecanismos de retenção: substituição da rolagem infinita por paginação com pausas naturais e eliminação da reprodução automática (autoplay) de vídeos.
3. Desativação de notificações por padrão: silenciamento de fábrica de alerta e avisos visuais (push notifications) para contas de menores, com bloqueio noturno obrigatório.
4. Controle efetivo de tempo de uso: bloqueio real do aplicativo após atingir o limite diário de uso, configurável e alterável exclusivamente pelo responsável.
5. Sistemas de denúncia eficazes e acessíveis: canais de denúncia fáceis, visíveis e rápidos para os jovens, com prazos públicos e obrigatórios para resposta das plataformas.
6. Redução da lógica de competição social: ocultação padrão de curtidas, visualizações e contagem de seguidores para menores para aliviar a busca obsessiva por validação pública.
7. Algoritmos orientados ao bem-estar: ajuste nos sistemas de recomendação para deixarem de priorizar polêmicas e passem a sugerir conteúdos criativos e construtivos.
8. Proteção contra cyberbullying: detecção automatizada de assédio e moderação prioritária de ataques coordenados, protegendo especialmente minorias e meninas.
9. Proteção contra padrões irreais de aparência: rotulagem obrigatória de fotos com alteração corporal (inclusive por IA) e limitação de filtros de distorção facial.
10. Educação midiática integrada: conteúdos contínuos dentro das próprias redes para explicar o funcionamento dos algoritmos e como reconhecer manipulações e desinformação.
11. Transparência e limites no uso de IA: identificação obrigatória de materiais criados por IA e proibição estrita de montagens íntimas (deepnudes) sem consentimento.
12. Combate à desinformação e boatos: redução ativa do alcance algorítmico de notícias falsas e rotulagem de checagem, especialmente sobre saúde mental.
13. Diversidade e equilíbrio informacional: recomendações algorítmicas diversificadas para evitar que o jovem fique preso em “bolhas” de conteúdos depressivos ou nocivos.
14. Design voltado ao desenvolvimento saudável: imposição do Safety by Design, exigindo testes prévios de impacto na saúde mental antes de lançar novas funcionalidades.
